Municípío barra projeto que divulgava locais de radares em Campo Grande
Segundo Executivo matéria é de competência da União
O prefeito Marcos Trad (PSD) vetou o projeto de lei 8748/17 que obriga o município a divulgar os locais dos radares em operação.
Segundo o veto do Executivo o texto possui “vício formal ao se tratar matéria de competência da União”.
O veto do prefeito agora segue para Câmara Municipal. Ficará a cargo dos vereadores definir se acatam a decisão ou não.
O texto previa que no mínimo publicação de 20 dias de antecedência da instalação, e no caso dos demais radares, a divulgação com antecedência mínima de 24h.
Na justificativa o que é inadmissível do ponto de vista legal, pois legislar sobre multa e procedimentos afetos a estas é competência privativa da União.
Correio do Estado