Assembleia Legislativa vota projeto para proteger consumidores na Black Friday

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realiza nesta terça-feira (15) sessão ordinária para votar projetos de interesse público, entre eles um que aborda os direitos dos consumidores durante a campanha promocional conhecida como Black Friday. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais do Legislativo estadual.

Em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta estabelece diretrizes para as práticas comerciais em temporadas de compras no estilo Black Friday, exigindo transparência e veracidade nos descontos oferecidos. Os estabelecimentos comerciais deverão apresentar os preços promocionais e os tradicionalmente praticados de forma clara, sendo proibido o aumento falso de preços para simular descontos maiores.

Segundo o texto, a intenção é garantir que os consumidores não sejam induzidos ao erro durante as promoções. A medida busca coibir práticas abusivas e assegurar que os descontos anunciados reflitam realmente uma redução nos preços, evitando a chamada “maquiagem” de valores.

Além deste, outros projetos serão votados na sessão. Entre eles, o Projeto de Lei 183/2024, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a doar, com encargos, um imóvel ao município de Camapuã. A doação tem como objetivo atender a demandas locais específicas, contribuindo para o desenvolvimento regional.

A sessão também incluirá a apreciação da redação final do Projeto de Lei 352/2023, que trata da divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares. O projeto visa ampliar a visibilidade desses canais de denúncia em diversos estabelecimentos públicos e privados.