Prefeitura de Figueirão tem contas de 2021 aprovadas pela Câmara Municipal
Legislação valida execução fiscal do município durante a gestão do prefeito Juvenal Consolaro
A Câmara Municipal de Figueirão aprovou, nesta última segunda-feira (25), as contas da Prefeitura Municipal relativas ao ano de 2021. A decisão foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 04/2024, publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), validando a gestão fiscal do prefeito Juvenal Consolaro durante o referido exercício financeiro.
De acordo com o decreto, as contas da prefeitura foram analisadas e aprovadas com base no parecer nº 155/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que acompanhou o processo de auditoria e verificação das finanças públicas. O parecer apontou que os procedimentos de execução orçamentária seguiram as normas legais, sem irregularidades significativas.
O decreto legislativo, aprovado por unanimidade pelos vereadores de Figueirão, confirma que a administração pública do município atendeu a todas as exigências fiscais e legais, incluindo a transparência na aplicação dos recursos públicos. O processo de análise das contas foi conduzido com a observância rigorosa das etapas regimentais estabelecidas pela Câmara Municipal, garantindo a conformidade do governo local com a legislação vigente.
Além disso, a Câmara Municipal enviará uma cópia da deliberação ao Tribunal de Contas, conforme determina o Regimento Interno da Casa, para que a decisão seja formalmente registrada. O Tribunal de Contas, por sua vez, tomará conhecimento do resultado da votação e do parecer favorável.
A aprovação das contas de 2021 reforça a continuidade do trabalho da administração municipal, com a validação da correta aplicação dos recursos públicos, e garante que a gestão do prefeito Juvenal Consolaro cumpriu com os compromissos fiscais e orçamentários do município durante o período.