A Prefeitura Municipal de Camapuã informa que o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável para que o Município prossiga com o processo de inexigibilidade de licitação, referente à contratação de assessoria advocatícia especializada na recuperação de recursos que, há anos, teriam deixado de ingressar nos cofres públicos.
Conforme a decisão, assinada pelo Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, o Tribunal reconheceu que não há risco de prejuízo ao erário, reforçando a legalidade do procedimento adotado pela Administração Municipal.
A medida tem como objetivo buscar a recuperação de valores estimados em até R$ 30 milhões, conforme levantamento técnico realizado pelos profissionais responsáveis.
A Prefeitura esclarece ainda que o contrato não gera qualquer gasto antecipado ao Município. O pagamento à empresa ocorrerá somente em caso de êxito, sendo estipulada remuneração de 20% sobre o valor efetivamente recuperado — ou seja, a cada R$ 1,00 recuperado, R$ 0,20 serão pagos à contratada.
Caso não haja recuperação dos recursos, nenhum valor será pago, não havendo custos para a Prefeitura.
A Administração Municipal também reforça que não haverá aumento de impostos ao contribuinte em razão deste procedimento.
A Prefeitura de Camapuã segue atuando com responsabilidade, transparência e respeito ao dinheiro público, sempre buscando alternativas legais e eficientes para fortalecer as finanças municipais e garantir melhorias à população.