Não é sem razão que a Constituição diz serem os advogados “indispensáveis à administração da Justiça” (art. 133, CF). Também não é letra morta o que estabelece o art. 44 da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao dizer que é função da OAB pugnar “pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
Há uma causa determinante para que nosso ordenamento jurídico tenha entregado à advocacia a digna função de contribuir para o bom desempenho da justiça.
É que os advogados são os profissionais incumbidos de representar o cidadão em suas petições perante o Estado-Juiz. Representam, portanto, o elo entre a sociedade e a realização da justiça. De um lado, recebe o pleito de seu cliente, carregado de aflição, ansiedade, angústia, dor e, por fim, esperança e, de outro lado, estende a mão ao Judiciário para ver atendido o pedido de seu constituinte.
Mas, nos dias que se passam, são muitos os braços cansados e as mãos vazias. O pedido se transforma em súplica, a súplica em imploração e, no fim, tudo se torna insegurança jurídica.
Os advogados são os primeiros a sofrerem os efeitos da má prestação jurisdicional e, portanto, os maiores legitimados a contribuir e lutar para que a Justiça funcione adequadamente.
O Relatório Justiça em Números – 2018, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça no último dia 27/08, oferece a oportunidade para que a Advocacia promova um amplo debate sobre a administração da nossa Justiça. Dentre os indicadores, salta aos olhos o inchaço de um sistema moroso e oneroso, que precisa ser discutido.
No ano de 2017, as despesas totais do Poder Judiciário somaram R$ 90,8 bilhões, um crescimento de 4,4% em relação a 2016. Certamente o judiciário mais caro do mundo. A despesa média nacional do Poder Judiciário, por magistrado, foi de aproximadamente R$ 48,5 mil ao mês.
Em Mato Grosso do Sul, a média mensal salta para R$ 100,6 mil por magistrado, mais do que o dobro. Ao mesmo tempo em que se paga muito, existe um déficit de cerca de 28% no quadro da Magistratura estadual, ou seja, dos 294 cargos, 82 estão vagos. Estes números levam a outra estatística preocupante divulgada pelo CNJ: No atendimento à demanda, o TJMS é o quarto pior do País, com um índice de apenas 93,3%, ou seja, um acúmulo anual de 6,3% de casos.
É latente em toda a advocacia que a Justiça vem experimentando uma piora constante, sem que haja qualquer perspectiva de mudança de curso. A falta de Juízes e o funcionamento do judiciário em meio expediente faz com que a percepção da morosidade seja ainda maior.
Outro fator que atormenta a advocacia e, por conseguinte, os jurisdicionados é a lentidão acentuada nos últimos anos para a expedição de alvarás de valores já depositados em conta judicial. A este respeito, indigna lembrar que o Executivo Estadual verdadeiramente “passou a mão” em quase dois terços dos depósitos judiciais, sem qualquer garantia de retorno. O que é muito grave.
Além de tudo isso, notícias recentes divulgadas na grande mídia nacional lançaram sobre nossa Justiça local a grave mancha da corrupção, agravando sobremaneira a sensação de insegurança.
Por tudo isso, a advocacia não pode e não deve ficar inerte, muito menos manifestar-se superficialmente ou apenas quando os microfones lhe são apontados, como ocorre atualmente (e mesmo nestas ocasiões a tergiversação vem sendo a regra).
Os advogados, através da OAB, possuem a obrigação de compreender as mazelas da Justiça, estruturar seu entendimento sobre a execução orçamentária de nossos Tribunais, exigir de forma independente a participação nas definições das prioridades de investimento e aplicação de recursos públicos na justiça e apresentar intervenções qualificadas, no sentido de contribuir para a melhoria do nosso sistema judicial.
Isto não é fácil. Para tanto, é preciso mudar muitas coisas na própria OAB, que deve também ser reformada, transformando-se em uma entidade muito mais transparente para o advogado e estruturada tecnicamente, preparada, portanto, para responder aos anseios atuais da sociedade e da advocacia.
Fonte: Correio do Estado