Executivo envia para ALEMS projeto de refis do ICMS e ITCD
Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) cinco matérias de autoria do Poder Executivo. Todas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 239/2024 prorroga os prazos…