Política Estadual de Alternativas Penais é apresentada pelo Executivo à ALEMS
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 191/2022, do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de…