Câmara de Costa Rica aprova programa de regularização fiscal com condições facilitadas

Na última sessão ordinária, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 129/2025, que institui o Programa Regulariza Costa Rica. Este programa tem como objetivo principal facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, oferecendo aos contribuintes condições mais acessíveis para a quitação de suas pendências fiscais.​

O vice-presidente da Câmara, vereador Magno Almeida, ressaltou a importância da iniciativa, destacando que o programa proporciona oportunidades de parcelamento em até 60 vezes, além de oferecer descontos expressivos em multas e juros. Essas medidas visam não apenas auxiliar os contribuintes, mas também reduzir o volume de dívida ativa do município e diminuir o número de processos de execução fiscal.​

Conforme estabelecido no projeto, os contribuintes poderão optar por diferentes modalidades de pagamento, incluindo:​

• Pagamento à vista: Isenção total de multas por infração, multas e juros de mora.​

• Parcelamento em até 6 vezes: Desconto de 90% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.​

• Parcelamento de 7 a 12 vezes: Desconto de 85% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.​

• Parcelamento de 13 a 24 vezes: Desconto de 80% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.​

• Parcelamento de 25 a 48 vezes: Desconto de 75% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.​

• Parcelamento de 49 a 60 vezes: Desconto de 70% sobre juros e multas de mora, além de multas por infração.​

Além das condições de pagamento, o programa estabelece regras específicas para o valor mínimo das parcelas, diferenciando entre pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes serão notificados sobre seus débitos e terão um prazo de 30 dias para regularizar a situação, podendo a notificação ser realizada por diversos meios, como correspondência postal, e-mail, ato fiscal ou edital.​

Com a aprovação do projeto, a proposta segue para a sanção do prefeito Cleverson Alves dos Santos, que, uma vez sancionada, permitirá a implementação do programa, proporcionando aos contribuintes de Costa Rica uma oportunidade de regularizar seus débitos com condições mais favoráveis.