CCJR emite parecer favorável a projeto com desconto na regularização do ITCD
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (17) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. Dez receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. A pauta da CCJR…