Projeto de Decreto Legislativo ratifica convênios e protocolos do ICMS
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 8/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do…