São Gabriel do Oeste abre programa de renegociação de dívidas com desconto total em juros e multas
Contribuintes têm até 19 de dezembro para aderir ao REFIS 2025; pagamento à vista garante 100% de abatimento
A Prefeitura de São Gabriel do Oeste iniciou o programa de recuperação fiscal “Regulariza São Gabriel do Oeste – REFIS 2025”, destinado à regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o município. A iniciativa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 e permite adesão até o dia 19 de dezembro deste ano.
De acordo com a administração municipal, o objetivo do programa é ampliar a arrecadação, facilitar a regularização fiscal e promover maior justiça tributária. Pessoas físicas e jurídicas poderão aderir, inclusive aquelas com dívidas já ajuizadas ou anteriormente parceladas.
Os descontos oferecidos variam conforme o número de parcelas. Para pagamento à vista, o desconto sobre juros e multas de mora é de 100%. Para quem optar pelo parcelamento em até seis vezes, o desconto chega a 90%. Já para até 12 parcelas, o benefício é de 80%, e, para até 24 parcelas, o desconto é de 60%.
O valor mínimo de cada parcela corresponde a uma Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e duas UFMs para pessoas jurídicas. Em casos de débitos ajuizados, será exigida entrada de 15% do valor total atualizado. Para as demais situações, o valor de entrada é de 10%.
A adesão exige a formalização de um requerimento junto à Procuradoria Jurídica do Município, com apresentação de documentos pessoais ou empresariais e assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Dívidas de natureza contratual ou indenizatória não estão incluídas no programa.
A exclusão do REFIS ocorrerá em caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas. Nessa hipótese, o saldo devedor volta a ser cobrado com os devidos acréscimos legais.
Segundo o secretário de Administração e Finanças, Daniel Paganotti, a proposta representa uma oportunidade equilibrada. “Estamos oferecendo uma excelente oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições justas e acessíveis. É um programa que beneficia tanto o cidadão quanto o município.”