Vereadores de Costa Rica aprovam reconhecimento de utilidade pública ao sindicato dos servidores
Projeto de lei reforça papel institucional do SIMCOR na defesa de direitos dos funcionários públicos municipais
Nesta segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 533/2025, que declara de utilidade pública municipal o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica (SIMCOR), registrado sob o CNPJ nº 01.955.056/0001-62.
O SIMCOR atua na defesa dos direitos dos servidores públicos municipais e no desenvolvimento social. Com o novo status, a entidade poderá acessar benefícios legais destinados a organizações reconhecidas como de utilidade pública.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara, que ressaltou a relevância do sindicato na representação dos servidores. O vice-presidente da Câmara, vereador Magno Almeida, destacou que a aprovação permitirá ao SIMCOR continuar desempenhando seu papel essencial em benefício dos servidores e da comunidade local.
A manutenção do reconhecimento está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 1.322, de 8 de junho de 2016. O descumprimento dessas normas poderá acarretar a revogação do status de utilidade pública.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, formalizando o reconhecimento do SIMCOR como entidade de utilidade pública municipal.