ALEMS aprova redação final de proposta que regulamenta perícia de comparação facial

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na quinta-feira (15) a redação final da proposta que inclui expressamente a comparação facial entre as atribuições dos peritos papiloscopistas da Polícia Civil.
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, encaminhado pelo Executivo, trata da prosopografia forense. A técnica utiliza características anatômicas e morfológicas do rosto para auxiliar na identificação civil e criminal, com emissão de laudo.
Segundo a justificativa divulgada, o procedimento já era realizado pelos profissionais. A proposta busca formalizar essa atribuição na legislação estadual.
O texto também prevê ajustes na identificação das carreiras em atos oficiais e nas nomenclaturas utilizadas nas tabelas de subsídios.
A aprovação da redação final representa avanço na tramitação legislativa. A notícia da votação não comprova, isoladamente, que a mudança já esteja em vigor.
A confirmação da nova regra depende do acompanhamento dos atos posteriores e de sua publicação oficial.