Nova lei em MS assegura prioridade e sigilo escolar para filhos de vítimas de violência doméstica
Foi sancionada e publicada nesta segunda-feira (28) a Lei 6.331/2024, que garante prioridade de matrícula e transferência em escolas da rede pública para crianças e adolescentes que sejam vítimas ou filhos de vítimas de violência doméstica…