Projeto de Lei de Gerson Claro que converte multas leves e médias em advertências é aprovado
Iniciativa visa reduzir penalidades para motoristas com bom histórico de infrações no trânsito
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 176/2024, que permite a conversão automática de multas de trânsito leves e médias em advertências por escrito. A proposta, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro, com coautoria do deputado Paulo Duarte, agora segue para sanção do Governo do Estado.
A nova medida, que será aplicada automaticamente em todas as instâncias de fiscalização, beneficia motoristas que não tiverem sido multados nos últimos 12 meses. A conversão vale para infrações de natureza leve ou média, cujas multas variam de R$ 88,38 a R$ 130,16, além de evitar o acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O deputado Gerson Claro afirmou que a proposta contribui para a educação no trânsito, evitando penalidades excessivas. “O objetivo é criar um sistema mais educativo, onde o condutor que demonstrar bom comportamento no trânsito seja recompensado”, destacou o parlamentar.
A proposta foi regulamentada em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 2021, mas ainda carecia de regulamentação a nível estadual. Agora, a medida será incorporada à Lei Estadual 4.282/2012, que trata da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS).
A proposta abrange tanto as rodovias estaduais, sob a jurisdição da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), quanto os municípios com trânsito municipalizado.